Pesquisa Fenalaw 2026
Regras de utilização

Termos de Uso

As condições para participar da pesquisa e usar o diagnóstico. O foco é a proteção do anonimato de quem responde e a transparência sobre como o projeto funciona.

Este diagnóstico é uma iniciativa da Advoco Brasil Assessoria Empresarial Ltda., CNPJ 15.643.213/0001-09, São Paulo, SP. Ao começar a responder, você declara que leu e concorda com estes Termos e com o Aviso de Privacidade. Se não concordar, basta não participar. A visão resumida de cada cláusula está na lista abaixo.

  • Identificação do projeto e o que a ferramenta faz.
  • Anonimato como regra central, sem coleta de dados de identificação.
  • Como as respostas e o e-mail são usados, e os seus direitos.
  • Titularidade da metodologia, do índice e da marca.
  • Uso aceitável da ferramenta.
  • Natureza educativa e limites de responsabilidade.
  • Encerramento da coleta, alterações destes termos e canal de contato.
  • Legislação aplicável e foro.

1. Objeto e aceitação

A ferramenta é um diagnóstico gratuito e anônimo de saúde financeira para escritórios de advocacia, oferecido para fins educativos e de produção de conhecimento sobre a gestão financeira na advocacia brasileira. O uso é pessoal e não comercial. Ao responder, você concorda integralmente com estes Termos. Caso discorde de qualquer cláusula, não responda ao questionário.

2. Anonimato das respostas

  • Não coletamos nome, CPF, número da OAB, telefone, endereço, dados de clientes ou informações sobre processos.
  • O e-mail é opcional. Quando informado, é guardado em registro separado das respostas, sem qualquer vínculo entre eles.
  • Nenhuma resposta é associada à sua identidade, nem mesmo quando o e-mail é informado.
  • O progresso da resposta fica salvo apenas no navegador do seu aparelho e pode ser apagado por você a qualquer momento pela opção Recomeçar.

3. Uso das informações e seus direitos

As respostas são usadas de forma agregada e anônima no painel da Fenalaw 2026 e em conteúdos da Advoco Brasil. O e-mail, quando informado, é usado para enviar o seu diagnóstico e, mediante autorização expressa marcada na última tela, a apresentação do painel e conteúdos sobre gestão de escritórios. Os valores digitados no simulador não são enviados nem armazenados.

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, você pode solicitar acesso, correção, exclusão e portabilidade dos seus dados, além de revogar autorizações a qualquer momento, escrevendo para o encarregado de dados, André Medeiros, em andre@advocobrasil.com.br.

4. Propriedade intelectual

A metodologia, o cálculo do índice, as perguntas, os textos, a marca e a identidade visual pertencem à Advoco Brasil Assessoria Empresarial Ltda. O uso permitido é pessoal e não comercial, para conhecer a saúde financeira do seu próprio escritório.

É vedado reproduzir, redistribuir, vender ou incorporar o diagnóstico ou a sua metodologia em outro produto sem autorização por escrito. Também é vedado apresentar o resultado como certificação, avaliação ou chancela oficial de qualquer entidade.

5. Uso aceitável

  • Não é permitido tentar burlar, automatizar em massa, sobrecarregar, raspar ou extrair dados da ferramenta por meios automatizados.
  • O campo de texto aberto deve ser usado apenas para relatar a sua experiência. É proibido inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou de terceiros sem autorização.
  • A coleta pode ser encerrada ou suspensa a qualquer momento, especialmente na data de encerramento definida pela pesquisa.

6. Natureza educativa e limitação de responsabilidade

Este diagnóstico é uma ferramenta educativa de autoconhecimento. Ele não constitui consultoria contábil, financeira, tributária ou jurídica, nem substitui uma análise profissional feita para o seu escritório. As notas e leituras derivam exclusivamente das respostas que você forneceu, sem auditoria ou validação de informações.

As decisões tomadas a partir do diagnóstico são de responsabilidade exclusiva de quem as toma. A Advoco Brasil não se responsabiliza por decisões, perdas ou danos decorrentes do uso das informações aqui apresentadas.

7. Encerramento, alterações e contato

Ao final do período de coleta, o questionário deixa de receber novas respostas, e os resultados consolidados passam a ser apresentados publicamente. Estes Termos podem ser atualizados para refletir ajustes do projeto. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para andre@advocobrasil.com.br.

8. Legislação aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Última atualização: outubro de 2026.